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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Camaragibe - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Métodos Alternativos de Investigação Criminal, Registro de Ocorrência Simplificado - TCO.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir.
O Termo Circunstanciado de ocorrência (TCO) é aplicável
apenas a casos de crimes de menor potencial ofensivo,
não abrangendo infrações mais graves que demandem
uma investigação mais aprofundada. Isso porque o TCO
não exclui a possibilidade de abertura de um inquérito
policial para apurar infrações mais sérias. Caso durante a
lavratura do TCO sejam identificados indícios de crimes
mais graves, a autoridade policial pode encaminhar o
caso para a instauração de um inquérito policial.