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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Prefeitura de Jahu - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da Lei Complementar nº 265/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu, SP, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e indique a alternativa correta.
( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,exceto quando houver compatibilidade de horários, nos seguintes casos: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico, ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
( ) Os cargos em comissão serão preenchidos a critério da autoridade nomeante, por pessoas de sua livre escolha, sendo que 05% (cinco por cento) dos cargos em comissão são privativosdos servidores de carreira.
( ) No ato da posse, o funcionário apresentará declaração quanto ao exercício, ou não, de outro cargo, emprego, ou função pública, também declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio nos casos previstos em lei.