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Quando em recurso especial ou extraordinário houver diversidade de entendimento pertinente à mesma matéria entre as turm...

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457941200928661
Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Embargos de Divergência | Embargos Declaratórios | Recursos Processuais | Agravo Interno | Agravo de Instrumento
Quando em recurso especial ou extraordinário houver diversidade de entendimento pertinente à mesma matéria entre as turmas julgadoras, poderá o interessado interpor:
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