Qual alternativa a seguir reflete o exato entendim...

Q: Qual alternativa a seguir reflete o exato entendimento de Súmula Jurisprudencial editada pelo STJ?

A) A configuração do crime do art. 244-B do ECA depende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito material. | B) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2° do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, ainda que não for primário o agente, mas for de pequeno valor a coisa furtada e for a qualificadora de ordem objetiva. | C) A abolitio criminis temporária, prevista na Lei n° 10.826/2003, não se aplica ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, independentemente da data do cometimento do crime. | D) A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. | E) É possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, desde que haja fundamentação por parte do magistrado.

457941200928670

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Porto Ferreira - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Outras Falsificações | Crimes contra a Fé Pública

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