///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IPEFAE no concurso para Câmara de Porto Ferreira - SP . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 14.133/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Município de Porto Ferreira abriu processo licitatório para construção de um viaduto. Pretendem disputar a licitação a empresa de engenharia Alfa, que nos 3 últimos anos, sofreu algumas condenações trabalhistas por manter empregados sem registro e pelo não pagamento das horas extras, sendo paga todas as condenações que lhe foram impostas; a empresa de engenharia Beta, que foi condenada, 6 meses antes da publicação do edital de licitação, por explorar trabalho infantil, sendo que a mesma recorreu e o processo se encontra no Tribunal Regional do Trabalho em sede recursal; e a empresa de engenharia Gamma, condenada, com trânsito em julgado, há exatos 4 anos, por manter empregados em condições análogas a de escravo.
Nesse caso, tendo em vista o histórico das empresas concorrentes, e com base na Lei nº 14.133/21 (lei de licitações) é certo afirmar que poderá disputar a licitação: