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De acordo com a Lei Complementar municipal n° 96, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o IPTU no Município de São José do Rio Preto e estabelec...
De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a c...
Associação Esperança, entidade de assistência social sem fins lucrativos, estabelecida no Município de São Paulo, goza de imunidade, contrata a presta...
Ao disciplinar o transporte urbano no âmbito do Município de São Paulo, a Lei Orgânica municipal estabelece que compete ao Poder Executivo
A Cidade de São Paulo aprovou, em julho de 2014, seu Plano Diretor Estratégico (PDE — Lei nº 16.050/14). [...] A implementação de diretrizes e ações p...
Ferraz Ltda. adquire estabelecimento da Maribrás S.A., continuando a exploração dos serviços então prestados pela alienante. Considerando-se que a Mar...
No texto da Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo...
As consultorias prestadas, de acordo com o Manual Operacional de Auditoria da Auditoria Geral do Município (AUDI) .
Siglas utilizadas: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS Cadastro de Contribuint...
A Portaria Controladoria Geral do Município - CGM nº 48, de 27 de novembro de 2023, que estabelece a disciplina referente à Política de Gestão de Risc...