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Q: A Lei nº 8.429/92 definiu os contornos concretos referentes à improbidade administrativa. A ação de improbidade administrativa, intentada pelo Ministério Público ou por pessoa jurídica interessada, te

A) ressarcimento integral do dano. | B) perda dos bens acrescidos ilicitamente. | C) multa civil. | D) perda da função pública | E) recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios com o poder público.

457941200928799

Ano: 2014Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Câmara de Garanhuns - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

A Lei nº 8.429/92 definiu os contornos concretos referentes à improbidade administrativa. A ação de improbidade administrativa, intentada pelo Ministério Público ou por pessoa jurídica interessada, tem como efeito da sentença, à EXCEÇÃO do(a)

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A Lei nº 8.429/92 definiu os contornos concretos referentes à impro...

A Lei nº 8.429/92 definiu os contornos concretos referentes à impro...