Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200928799A Lei nº 8.429/92 definiu os contornos concretos referentes à improbidade administrativa. A ação de improbidade administ...1457941200928799Ano: 2014Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Câmara de Garanhuns - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesA Lei nº 8.429/92 definiu os contornos concretos referentes à improbidade administrativa. A ação de improbidade administrativa, intentada pelo Ministério Público ou por pessoa jurídica interessada, tem como efeito da sentença, à EXCEÇÃO do(a) Aressarcimento integral do dano.Bperda dos bens acrescidos ilicitamente.Cmulta civil.Dperda da função públicaErecebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios com o poder público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200147353Direito AdministrativoO ato administrativo é um ato típico do direito administrativo. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETAS.Questão 457941200441715Direito AdministrativoAnalise as assertivas abaixo em relação ao regime jurídico da improbidade administrativa: I. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de I...Questão 457941200578667Direito AdministrativoAcerca das fontes primárias da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200623284Direito AdministrativoEm relação ao regime jurídico aplicável aos casos de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar queQuestão 457941201145352Direito AdministrativoSobre a organização administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201175564Direito AdministrativoAssinale a alternativa que indica CORRETAMENTE três princípios constitucionais explícitos relacionados à Administração Pública.Questão 457941201865561Direito AdministrativoA respeito dos serviços prestados pelas entidades públicas, assinale a alternativa correta.Questão 457941201938383Direito AdministrativoO controle da Administração Pública pode ser exercido de ofício, no âmbito interno da própria Administração ou por provocação. Assinale a alternativa ...Questão 457941201958921Direito AdministrativoAcerca da Lei Nº 8112/90, a qual estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em seu Capítulo IV, Das Responsabilidades, no Ar...Questão 457941201964949Direito AdministrativoA fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União dos seus órgãos da administração direta e das entidades da admin...