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Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, assinale a opção correta.
É vedada a instituição de taxa cuja base de cálculo se constitua na prestação de serviços de informática consubstanciados na análise e desenvolvimento...
Consideram-se divisíveis os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas quando:
É vedado à União conceder moratória em caráter geral referente a tributos de competência dos municípios.
Se, na região Norte do país, for criado território federal, mediante lei complementar, competirá à União a instituição do ICMS nesse território.
O pagamento parcial de um crédito tributário presume a quitação das prestações em que se decomponha.
Entre as informações submetidas a sigilo fiscal se incluem as representações fiscais para fins penais.
À luz das Instruções Normativas n.º 1.234/2012 e n.º 2.110/2022 da Receita Federal do Brasil, julgue o item subsequente. A União deverá fazer a retenç...
A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi consultada a respeito da possibilidade de se aumentar a receita orçamentária decorrente de impost...
Os tributos retidos pelos órgãos e entidades da estrutura da União, nos pagamentos pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, são co...