A competência tributária residual

É vedada a instituição de taxa cuja base de cálculo se constitua na prestação de serviços de informática consubstanciados na análise e desenvolvimento...

Consideram-se divisíveis os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas quando:

É vedado à União conceder moratória em caráter geral referente a tributos de competência dos municípios.

Se, na região Norte do país, for criado território federal, mediante lei complementar, competirá à União a instituição do ICMS nesse território.

Entre as informações submetidas a sigilo fiscal se incluem as representações fiscais para fins penais.

À luz das Instruções Normativas n.º 1.234/2012 e n.º 2.110/2022 da Receita Federal do Brasil, julgue o item subsequente. A União deverá fazer a retenç...