Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200929147Na ação por improbidade administrativa prevista na Lei Federal nº 8.429/1992, é proibido decretar a indisponibilidade de...1457941200929147Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: CREMERSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992Na ação por improbidade administrativa prevista na Lei Federal nº 8.429/1992, é proibido decretar a indisponibilidade de uma quantidade mínima do patrimônio do réu, calculada em salários-mínimos. A quantos salários-mínimos o trecho se refere? A02.B05.C10.D40.E100.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200219265Direito Administrativo“É o retorno do servidor aposentado ao cargo quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: (i) declaração por junta médica oficial da insubsistência dos...Questão 457941200242238Direito AdministrativoCom base no que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Sistema de Registro de Preços (SRP).Questão 457941200410879Direito AdministrativoPor meio dele, a Administração pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de r...Questão 457941200424929Direito AdministrativoNo âmbito da Administração Pública, entende-se que ocorre o ato administrativo _________________ quando a Administração, diante de um caso concreto, a...Questão 457941200513409Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200918812Direito AdministrativoOs atos de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis em razão de práticas deles decorrentes estão previstos na Lei nº 8.429/1992. Nesse senti...Questão 457941201051282Direito AdministrativoConsiderando a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o processo administrativo disciplinar, assi...Questão 457941201387157Direito AdministrativoAs organizações empresariais integrantes da Administração Indireta, sujeitas a um regime jurídico especial, regidas pelo direito privado e cujo capita...Questão 457941201878154Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo: I. Superfaturamento é o dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado...Questão 457941202082315Direito AdministrativoA autarquia, como as demais entidades que compõem a Administração Indireta, possui características próprias, que a difere das demais. Entre essas cara...