Meirelles (2018) define que o exame do ato adminis...

Q: Meirelles (2018) define que o exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de determinados requisitos necessários à sua formação. Segundo o referido autor, para prática do ato administr

A) formalidade | B) motivação | C) eficácia | D) finalidade | E) competência

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Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: CRF-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário | Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

Meirelles (2018) define que o exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de determinados requisitos necessários à sua formação. Segundo o referido autor, para prática do ato administrativo, a ______________ é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato – discricionário ou vinculado – pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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