As leis trabalhistas no Brasil estão inseridas em uma hierarquia
em que as de nível superior são mais abrangentes, definindo
direitos e obrigações mínimas para as partes, e as de nível
inferior são mais específicas, tratando de casos mais
particulares. Das normas abaixo, qual pode contrariar os
direitos e deveres previstos na Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT)?