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A) suplementares e para a contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita. | B) especiais e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. | C) suplementares e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. | D) suplementares e para a liquidação dos passivos financeiros e dos restos a pagar. | E) especiais e suplementares e para a contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

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Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento

O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF) por meio da determinação de que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a CF prevê como exceção a essa regra a autorização para a abertura de créditos

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