Fiscais da vigilância sanitária verificaram, em um...

Q: Fiscais da vigilância sanitária verificaram, em um determinado município, que um supermercado está comercializando alimentos impróprios para o consumo. Dado o evidente perigo à saúde que a ingestão do

A) Os alimentos impróprios para consumo só poderão ser tirados após decisão judicial, ainda que sede de liminar e inaudita altera pars, mediante depósito de numerário como forma de garantir o crédito para o proprietário do supermercado, em razão de eventuais prejuízos que ele possa ter. | B) Os alimentos poderão ser retirados do mercado pela administração pública, sem recorrer ao poder judiciário, como forma de se preservar o interesse público. | C) Os alimentos impróprios para consumo só poderão ser tirados de circulação mediante decisão judicial transitada em julgado, em razão dos direitos concorrenciais do proprietário do supermercado. | D) Os alimentos impróprios para consumo não poderão ser retirados de circulação, cabendo aos potenciais consumidores se atentarem às características sanitárias do produto. | E) Em razão do Poder Hierárquico que o Estado possui em relação aos demais particulares, poderá a administração pública realizar o confisco dos alimentos impróprios para consumo, impossibilitada eventual discussão em âmbito judicial acerca de eventuais indenizações ou rescisão desse ato administrativo.

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Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA | Gestão e Controle Sanitário | SISVAN - Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional

Fiscais da vigilância sanitária verificaram, em um determinado município, que um supermercado está comercializando alimentos impróprios para o consumo.

Dado o evidente perigo à saúde que a ingestão dos alimentos poderá causar em eventuais consumidores, assinale a alternativa correta:

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