Em caso de rescisão do Contrato Administrativo, ex...

Q: Em caso de rescisão do Contrato Administrativo, excetuada a culpa do contratado, este terá direito a ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados, tendo ainda direto a: devolução da garantia,

A) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato. | B) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. | C) Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido de 25% nas obras, serviços ou compras do valor inicial atualizado do contrato. | D) Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.

457941200929378

Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: CORE-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos

Em caso de rescisão do Contrato Administrativo, excetuada a culpa do contratado, este terá direito a ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados, tendo ainda direto a: devolução da garantia, pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de rescisão e pagamento do custo de desmobilização, exceto, no caso de:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Em caso de rescisão do Contrato Administrativo, excetuada a culpa d...

Questões relacionadas para praticar

Em caso de rescisão do Contrato Administrativo, excetuada a culpa d...

Questões relacionadas para praticar