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Analise as proposições seguintes: I. Apenas a União possui competência privativa para instituir empréstimos compulsórios. II. Pela repartição tributár...

Acerca da disciplina do lançamento no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as taxas, considere as afirmativas abaixo:I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. II. É constitucional a adoção, no cál...

O CTN – Código Tributário Nacional, em seu art. 78, ao tratar dos fatos geradores das Taxas, assim conceitua o poder de polícia: Considera-se poder de...

Enunciado: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, NÃO é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

Acerca dos tributos incidentes sobre o serviço de iluminação pública, considere as afirmativas abaixo: I. Os Municípios poderão instituir contribuição...