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Os princípios orçamentários integram premissas a serem analisadas na elaboração e na execução da lei orçamentária O orçamento deve ser uno, ou seja, d...

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Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra para substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como:

Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, no prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em ...

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