Relativamente ao tema ação penal, analise as afirmativas a seguir: ...
🏢 FGV🎯 PC-AP📚 Direito Processual Penal
#Requisitos para o Processo Penal#Processo Penal
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FGV no concurso para PC-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Requisitos para o Processo Penal, Processo Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Relativamente ao tema ação penal, analise as afirmativas a seguir:
I. Diz-se que a parte tem interesse juridicamente tutelado para propor a ação, quando poderá obter uma melhora concreta na sua situação jurídica em decorrência do acolhimento do seu pedido (utilidade) e quando não lhe seja possível atingir tal melhora a não ser que recorra ao Judiciário (necessidade).
II. O conceito de legitimidade ativa no processo penal significa que, sendo certo que determinados crimes são processados mediante ação pública e outros mediante ação privada, somente pode ajuizar a respectiva ação aquele que tiver legitimidade (MP ou querelante).
III. A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.