Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200929682No que concerne à disciplina jurídica aplicável aos atos de improbidade administrativa, a partir das alterações efetuada...1457941200929682Ano: 2025Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaNo que concerne à disciplina jurídica aplicável aos atos de improbidade administrativa, a partir das alterações efetuadas na Lei federal nº 8.429/1992, pela Lei federal nº 14.230/2021, tem-se Aa imprescritibilidade da ação de improbidade e da pena correspondente em relação a condutas de enriquecimento ilícito e daquelas que causem prejuízo à fazenda pública. Bque o inquérito civil para apuração do ato de improbidade deve ser concluído no prazo de cento e oitenta dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, sob pena de arquivamento. Ca possibilidade de acordo de não persecução civil, o qual pode ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória. Do afastamento da exigência de dolo do agente como elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade, bastando a comprovação de conduta culposa para a correspondente tipificação. Eque sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade, incluindo as de natureza pecuniária. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200241624Direito AdministrativoNo que diz respeito à autonomia das agências reguladoras, é correto afirmar queQuestão 457941200307797Direito AdministrativoÀs disposições gerais relativas ao processo administrativo estabelecido pela Lei nº 9.784/99,Questão 457941200320876Direito AdministrativoA modalidade de contrato administrativo que exige que o investimento da contratada seja remunerado e amortizado por meio da exploração do serviço e pa...Questão 457941200749258Direito AdministrativoAs chamadas Organizações Sociais (OS) são entes de colaboração com a Administração Pública e seu regime legal se caracterizaQuestão 457941200797390Direito AdministrativoA imprescritibilidade dos bens públicosQuestão 457941200875680Direito AdministrativoTendo em vista os princípios e regras que regem a organização administrativa da Administração Pública,Questão 457941200965344Direito AdministrativoNos atos administrativos:Questão 457941201179147Direito AdministrativoConsidere a Lei no 8.112/1990.A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou in...Questão 457941201299034Direito AdministrativoO poder em que o administrador fica preso ao enunciado da lei, mas esta NÃO estabelece um único comportamento a ser adotado por ele em situações concr...Questão 457941201790357Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal, são princípios expressos que regem a Administração pública direta e indireta: