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A respeito do Município de Conceição do Mato Dentro, com base em sua Lei Orgânica, é possível afirmar:
O projeto de lei vetado pelo Prefeito Municipal deverá ser:
Conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Matozinhos, “as promoções obedecerão ao critério de antiguidade de classe e ao de m...
É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:
Os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Matozinhos/MG se submetem a regime que pode ser corretamente denominado de
Analise os itens a seguir dispostos, relativos ao Capítulo “Da Saúde”, contido na Lei Orgânica do Município de Betim/MG: I. O Município poderá contrat...
Compete à Câmara Municipal de Presidente Olegário, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
Conforme o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, são requisitos apurados durante o período de estágio probatório, EXCETO:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, compete privativamente ao Prefeito:
Considerando que um cidadão do Município de Lavras possua ação de responsabilidade por dano proposta em face do Município, é CORRETO afirmar acerca da...