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Relativamente aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.
A delegação de competência não se relaciona com a
descentralização administrativa.
Acerca da administração pública na Constituição Federal de 1988, julgue o item. Os mecanismos que asseguram a efetivação do princípio da publicidade s...
Acerca do processo administrativo, julgue o item.O processo administrativo disciplinar constitui‑se em instrumento jurídico de incumbência da Administ...
Para efeito das regras legais de processo administrativo, um órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.Se, diante de certas situações, a lei possibilita que o administrador p...
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.Na ação de improbidade administrativa, não se aplica, em caso de revelia, a presunção de ...
Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item, a respeito do processo administrativo disciplinar.A via estreita do ...
No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item. A tipicidade é atributo segundo o qual os atos administrativos, unilaterais ou...
À luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.Em regra, as licitações serão realizadas sob a fo...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.O agente público que permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou e...
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se somente mediante requerimento do in...