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Os regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos municipais
O valor apurado para estabelecer o montante do benefício a ser pago ao segurado pela Previdência Social denomina-se
De acordo com a Lei n° 8.212/91, não descaracterizam a condição de segurado especial
Carla Madeira, titular do cargo efetivo de Professor da rede municipal de ensino desde 28 de janeiro de 1994, completou 55 anos de idade em 10 de junh...
Os acordos internacionais de previdência social em vigor no Brasil serão aplicados para fins de elegibilidade ao benefício concedido por totalização d...
Em infortunística acidentária, adota-se a doutrina do risco profissional. Entende-se por risco genérico aquele
Nos termos que dispõe a Lei no 8.742/1993, o benefício de prestação continuada consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiênc...
A Emenda Constitucional nº 103/2019, que veiculou a mais recente reforma da previdência, inseriu a seguinte inovação no Regime Próprio de Previdência ...
Em julho do presente ano, durante suas férias, um empregado público contratado pelo Município de Marília desde 2002 sofreu grave acidente que o incapa...
Uma entidade prestadora de serviços possui um colaborador que possui o salário bruto no valor de R$ 7.500,00 em sua carteira de trabalho. Considerando...