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A regra tempus regit actum explica o fenômeno da
Analise estes conceitos atinentes à prescrição penal:I. É a perda do direito de punir do Estado, considerada a pena concreta com trânsito em julgado p...
Comprovada a autoria, contudo não comprovado o nexo de causalidade entre a influência do estado puerperal e a morte do infante, de modo a diminuir a c...
Durante viagem de turismo, indivíduo de 22 anos praticou sexo oral com menina de rua, de 13 anos, dentro do seu veículo, com consentimento desta, em t...
Assinale a alternativa correta.
Considere que um indivíduo está sendo processado por um determinado crime. Lei posterior ao fato criminoso deixa de considerá-lo crime. Para que a nov...
No que se refere ao instituto da prescrição e a causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.
No que diz respeito ao conceito do crime, é correto afirmar que
De acordo com a Lei n.º 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento – e suas alterações, constitui crime:
Assinale a alternativa que retrata o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.