O estado do Pará criou vários instrumentos para proteção do meio ambiente. Entre esses, um deles
tem as seguintes atribuições:
I – estabelecer diretrizes para a aplicação dos recursos oriundos da compensação ambiental estadual
em Unidades de Conservação (UC) existentes ou a serem criadas no estado do Pará;
II – decidir sobre procedimentos administrativos e financeiros para execução da compensação
ambiental estadual e propor a normatização necessária a esse fim;
III – decidir sobre os recursos de revisão de gradação de impactos ambientais;
IV – avaliar e auditar, periodicamente, a metodologia e os procedimentos de cálculo da compensação
ambiental, de acordo com estudos ambientais realizados e percentuais definidos;
V – criar grupo de trabalho para avaliação e revisão da metodologia de gradação de impactos
ambientais;
VI – aprovar, mediante votação, os Termos de Compromisso, Termos de Concordância de Cálculo e
Gradação de Impacto Ambiental, Plano de Trabalho, Cronograma de Execução Físico-Financeiro e
demais instrumentos necessários à operacionalização da compensação ambiental.
Esse instrumento é denominado