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Para fins de aplicação da Lei de Licitações nº 14.133 de 2021, é correto afirmar que unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é entendida c...
Leia as afirmativas abaixo acerca de portaria. I – Portaria é ato de competência do Presidente ou do Diretor Geral, que dispõe sobre assuntos de natur...
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com dire...
A empresa privada “X” venceu uma licitação para prestar serviço ao Estado pelo período de 15 anos e, após uma década da assinatura do contrato, o cont...
A respeito do processo administrativo disciplinar, a opção correta é:
O princípio que impõe o Poder Público de sanar e corrigir os defeitos dos seus atos administrativos, com a possibilidade de anulá-los, ou invalidá-los...
Quanto ao conceito de Direito Administrativo, às responsabilidades dos servidores públicos civis, aos atos administrativos, ao controle da Administraç...
Contrato Administrativo é o(um):
Qual o prazo de validação da certidão eletrônica?
Considerando os atos administrativos e suas classificações, analise os conceitos a seguir, reconhecendo a definição de ambos, respectivamente, e marqu...