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Dentre os princípios regedores dos serviços públicos, encontra-se o princípio pelo qual os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude...
De acordo com a Lei nº 8.666/93, na hipótese de sanção penal pelo descumprimento de normas dessa lei, o produto da arrecadação da multa reverterá
No que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
O regime jurídico a que se submetem as empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com a Constituição Federal, é
Declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviços públicos), no exercício de prerrogativas pública...
Dentre os princípios da Administração Pública expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, um deles objetiva a igualdade de tratamento que...
Contrato Administrativo é um ajuste entre a Administração Pública e uma pessoa física ou jurídica, para que determinada atividade de interesse da Admi...
Assinale a alternativa que contém exemplo de um ato administrativo enunciativo.
O art. 37 da Constituição Federal determina que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito...
No que se refere aos serviços públicos, é correto afirmar que