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Com relação a Ação Civil Pública, considere:I. A empresa pública possui legitimidade para propor a ação principal. II. A sociedade de economia mista p...
De forma muito simples, a tutela coletiva é regida por um sistema específico de leis, também chamado “microssistema de tutela coletiva”, sendo que as ...
Em relação à liquidação de sentença,
A mulher vítima de violência doméstica pretende ajuizar ação de divórcio cumulada com partilha de bens em face do marido. O casal não teve filhos. Par...
Sobre provas, considere: I. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, o...
Cabe mandado de segurança
A ação meramente declaratória
Pedro ajuizou ação de cobrança em face de João. No prazo para resposta, João comparece à Defensoria Pública, onde apresenta alguns documentos que demo...
Suzane ajuizou demanda indenizatória, porém teve sua petição inicial indeferida, em razão de inépcia desta. Nessa situação, se Suzane interpuser apela...
Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz,