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Sobre a responsabilidade dos entes integrantes da Administração pública direta, pelos direitos dos empregados da prestad...

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457941200930867
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: PGE-RNDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Relações Laborais | Terceirização Trabalhista | Grupo, Sucessão e Responsabilidade dos Empregadores
Sobre a responsabilidade dos entes integrantes da Administração pública direta, pelos direitos dos empregados da prestadora de serviços por ele contratada na qualidade de tomadores de serviço, ante o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, é correto afirmar, segundo entendimento jurisprudencial cristalizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, que é
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