São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de e...

Considere as afirmações abaixo à luz da disciplina constitucional da reforma agrária. I. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as o...

Mônica, filha de pais brasileiros, nasceu nos Estados Unidos quando sua genitora estava lá a serviço do Brasil. Rogério, filho de pais colombianos, na...

Considere que em determinado Estado da federação tenha sido promulgada lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, determinando que os agentes ...

A respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária:

Considerando o tema processo legislativo, a manutenção em vigor de Constituição anterior que, porém, perde a sua hierarquia constitucional para operar...

O Presidente da República pretende que seja editada norma prevendo novas penas administrativas, a par das sanções já previstas em lei, àqueles que pra...