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O servidor público, nos termos do que prevê a Lei n° 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Analise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA.
O processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa garantir a proteção dos direitos aos administrados e o melhor cu...
A Lei º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato. De acordo com ...
De acordo com a Lei n° 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa é aquele que atenta contra os princípios da administração pública, configurando...
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.Consideran...
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em ca...
O Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei 9784/1999. A partir de suas disposições legais, assinale a al...
A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, recentemente teve algumas alter...
A partir do que dispõe a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa co...
A lei nº 8.112/90 é o instrumento legislativo que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundaçõe...
Com base nas previsões existentes na Lei nº 8.112/ 1990, analise as assertivas a seguir que dispõem sobre os deveres e as proibições do servidor públi...