O servidor público, nos termos do que prevê a Lei ...

Q: O servidor público, nos termos do que prevê a Lei n° 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Analise as afirmativas a seguir e assinale a IN

A) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. | B) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. | C) A responsabilidade administrativa do servidor incidirá mesmo na hipótese de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. | D) Em caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. | E) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

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Ano: 2017Banca: UFSMOrganização: UFSMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor

O servidor público, nos termos do que prevê a Lei n° 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Analise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA.

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