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O cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal será fiscalizado pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribuna...
A reserva de contingência de um ente público, de acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967,
De acordo com a Lei no 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal deve conter
Quanto à frequência e o conteúdo obrigatório do Relatório de Gestão Fiscal apresentados pelos municípios do Estado do Amapá,
A Constituição Federal, ao disciplinar sobre os orçamentos, dispõe que
Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar:
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Um suprimento de fundos foi concedido a um servidor de determinada entidade pública para custear despesas com passagens e locomoção, sendo que o empen...
Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio