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Leia as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES. I. As sessões da Câmara serão p...

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457941200931601
Ano: 2023Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Baixo Guandu - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Baixo Guandu | Legislação Municipal de Baixo Guandu
Leia as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES.

I. As sessões da Câmara serão privadas do público.
II. Cada legislatura dos vereadores terá a duração de 08 (oito) anos.
III. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao Público.
IV. A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º (primeiro) de fevereiro a 15 (quinze) de julho e de 1º de agosto a 31 (trinta e um) de dezembro, independentemente de convocação.

Estão corretas as afirmativas:
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