Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200931807De acordo com a Lei 4320/64, o Poder Legislativo Municipal, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado pela...1457941200931807Ano: 2014Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração OrçamentáriaDe acordo com a Lei 4320/64, o Poder Legislativo Municipal, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado pela Lei Orgânica do Município, deverá: Anotificar o chefe do Poder Executivo para que apresente a proposta no prazo de 30 dias Bconsiderar como proposta a Lei de Orçamento vigente Caplicar a lei orçamentária do Estado que integra Delaborar proposta e submetê-la à aprovação do Plenário ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200075705Direito FinanceiroSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na esfera municipal, a despesa total com pessoal não pode exceder o percentual de 60% da Receita Corre...Questão 457941200161657Direito FinanceiroA Constituição de 1988 assegura a participação popular na fiscalização e no controle das contas públicas. A Lei Complementar nº 131/2009, que alterou ...Questão 457941200328261Direito FinanceiroNos termos da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno tendo com...Questão 457941200821980Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre outros assuntos, el...Questão 457941200964911Direito FinanceiroUma das maiores preocupações quanto ao aumento do endividamento público diz respeito às despesas de pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabele...Questão 457941201271077Direito FinanceiroO documento de mais alta hierarquia no sistema de planejamento de qualquer ente público, razão pela qual os demais programas devem subordinar-se aos d...Questão 457941201507537Direito FinanceiroDe acordo com a doutrina do direito financeiro, a receita pública pode ser classificada sob vários aspectos. No que diz respeito à coercitividade, no ...Questão 457941201526504Direito FinanceiroA Constituição da República Federativa do Brasil, em suas disposições orçamentárias, autoriza:Questão 457941201858878Direito FinanceiroO controle alcança todos aqueles que, de alguma maneira, administram recursos públicos. Assim, é correto afirmar que NÃO têm obrigatoriedade de presta...Questão 457941201987607Direito FinanceiroO planejamento orçamentário previsto na Constituição Federal possui estrutura tripartite, sendo imperiosa a harmonização de seus comandos para que sej...