A contratação de uma prestadora de serviços, media...

Q: A contratação de uma prestadora de serviços, mediante dispensa de licitação, suscitou apontamento do Tribunal de Contas, que notificou o órgão contratante, em regular processo de auditoria, a prestar

A) representa medida de regular controle interno, cabendo integral cumprimento por parte da Administração Pública. | B) insere-se no regular exercício do controle externo de legalidade, tendo em vista que se trata de verificar se foi demonstrado o cabimento da hipótese de dispensa de licitação indicada pelo órgão contratante. | C) pode ser refutada pela Administração Pública, considerando que as justificativas que embasaram a contratação constituem mérito do ato administrativo e, portanto, excluídas do controle judicial. | D) é irregular, tendo em vista que o limite de análise daquela Corte se restringe aos editais de licitação e contratos deles decorrentes, não abrangendo contratações diretas. | E) constitui medida de controle externo da atuação da Administração Pública, permitido ao órgão do Poder Judiciário analisar os requisitos de legalidade da contratação.

457941200931865

Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 7ª Região (CE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle da Gestão Pública

A contratação de uma prestadora de serviços, mediante dispensa de licitação, suscitou apontamento do Tribunal de Contas, que notificou o órgão contratante, em regular processo de auditoria, a prestar informações sobre as premissas e justificativas para a referida contratação direta. À atuação do órgão de controle

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A contratação de uma prestadora de serviços, mediante dispensa de l...

Questões relacionadas para praticar

A contratação de uma prestadora de serviços, mediante dispensa de l...

Questões relacionadas para praticar