De acordo com DI PIETRO, analisar a sentença abaixo:
A Constituição Federal determina que incumbe ao poder
público a prestação de serviços públicos e define ainda
que a prestação dos serviços de cunho econômico pode
ser feita diretamente pelos órgãos e entidades que
compõem a Administração Pública ou sob regime de
concessão ou de permissão de serviço (1ª parte). Com o
propósito de definir as normas gerais sobre concessões e
permissões a que se refere o texto constitucional, a Lei
nº 8.987/1995 determina que toda e qualquer concessão
ou permissão de serviço público a ser realizada em
qualquer âmbito de governo, seja federal, estadual ou
municipal deve conformar-se às regras ali estabelecidas
(2ª parte).
A sentença está: