Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário,
considere:
I. Existe presunção iure et iure de fraude à execução
a alienação de bens após a citação do devedor no
processo de execução fiscal.
II. A penhora de bem imóvel em sede de execução
fiscal por débito tributário federal gera a indisponibilidade
deste bem imóvel.
III. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais,
mas se decorrente de fato gerador
ocorrido no curso do processo de falência são considerados
extraconcursais.
IV. As multas tributárias não gozam da mesma preferência
do crédito decorrente do tributo, ficando em
último lugar, após os créditos quirografários.