A legislação que pauta a política pública de assistência social no Brasil, nos dias de hoje, define que a gestão das ações na área
de assistência social ficam organizadas sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de
Assistência Social − SUAS, e tem por objetivos:
I. Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo
articulado, operacionalizam a proteção social não contributiva.
II. Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
III. Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.