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O Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelecido pela Lei nº 13.146/2015, assegura os direitos das pessoas com deficiê...

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457941200932412
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelecido pela Lei nº 13.146/2015, assegura os direitos das pessoas com deficiência, promovendo a inclusão social e a acessibilidade. Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, avalie as proposições:


I. A avaliação da deficiência será realizada exclusivamente por um único profissional, sem considerar fatores socioambientais, psicológicos ou pessoais.

II. Uma pessoa com deficiência tem o direito de conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

III. Toda pessoa com deficiência é obrigada a usufruir de benefícios decorrentes de ação afirmativa, sem exceções.


Assinale a alternativa correta:
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