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Em um processo judicial, discute-se a possibilidade de alteração de nome e gênero no registro civil, mesmo sem que a pessoa tenha passado por cirurgia...
A Lei nº 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, com o objet...
Em um determinado processo de execução, o exequente protocolou um requerimento em que solicita a inclusão do nome do devedor no cadastro do SPC. O jui...
O procedimento comum é uma das modalidades de procedimento previstas no Código de Processo Civil (CPC) brasileiro. Ele é aplicável quando não houver d...
Sobre a tutela provisória, no que tange à Fazenda Pública, considerando o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, podemos afirmar que:
Analise as afirmativas e assinale a correta.
O Código de Processo Civil dispõe que é admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de c...
Helena impetrou Mando de Segurança contra ato que a exonerou de cargo público de livre nomeação junto à Câmara Municipal do município XY, em momento q...
Ato pelo qual o réu requer a ampliação do polo passivo da relação processual para que, no caso de procedência da demanda, também aquele que vier compo...
Considerando o disposto no Código de Processo Civil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Ao réu revel não será lícita a p...