Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200932509Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é correto a...1457941200932509Ano: 2018Banca: CCV-UFCOrganização: UFCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Recursos no Processo AdministrativoSobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:AAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como interessadas no processo administrativo.BO recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.CTêm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida. DA Administração não tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.EAs provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200021355Direito AdministrativoNo Direito Administrativo pátrio, doutrinariamente, afirma-se que o interesse público, que norteia a atuação da Administração Pública, pode ser classi...Questão 457941200271707Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 9.784/99, que trata da competência do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é possível afirmar que:Questão 457941200539343Direito AdministrativoConforme versa a Lei 8.112/1990, especificamente no Título II, Capítulo I, é correto afirmar quanto ao PROVIMENTO dos servidores públicos civis da Uni...Questão 457941200875444Direito AdministrativoDe acordo com o Regime Jurídico Único, o servidor em débito com o erário, quando demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria cassada, deverá:Questão 457941200953416Direito AdministrativoSegundo a Lei n° 8.112/90, a demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público feder...Questão 457941201171984Direito AdministrativoCom quantos meses antes de findo o período de estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do s...Questão 457941201353410Direito AdministrativoSobre os atos administrativos ordinatórios, é correto afirmar que os atos internos que iniciam sindicâncias, processos administrativos ou promovem des...Questão 457941201400699Direito AdministrativoÉ exemplo de empresa pública:Questão 457941201562429Direito AdministrativoO tema controle perpassa por todo tipo de processo organizacional, portanto é decisivo para a administração pública. Esse tema envolve uma série de me...Questão 457941202056758Direito AdministrativoCom relação às modalidades de controle, assinale a opção correta.