O poder de polícia se caracteriza, entre outras coisas, por ser

As obrigações que um Município constituir para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos, devem...

Com base nas Súmulas editadas pelo STJ e pelo STF, neste último caso, quer sejam vinculantes, ou não, assinale a opção correta.

Dadas as afirmativas a respeito do que dispõe a Lei nº 8.987/95, I. São direitos dos usuários dos serviços públicos, dentre outros: receber serviço ad...

A organização da Administração Pública brasileira divide-se em direta e indireta. Assinale a alternativa que indica apenas entidades integrantes da Ad...

Assinale o princípio norteador do serviço público que corresponde ao dever de boa administração.

A legislação administrativa prevê a figura do substituto para os casos de impedimentos e afastamentos de servidores investidos em cargo em comissão ou...