A Lei nº 11.340 de 2006, mais conhecida como “Lei Maria da
Penha”, visa à proteção das mulheres (crianças, adolescentes,
adultas e idosas) que sofrem violência no ambiente doméstico e
familiar e à responsabilização de quem comete esse tipo de
violência.
A respeito dessa norma legal e de suas inovações, analise as
afirmativas a seguir.
I. A Lei Maria da Penha é aplicada independentemente da
orientação sexual e da identidade de gênero do cônjuge que
sofre violência, podendo ser aplicada em caso de homens
agredidos por esposas, companheiras e namoradas.
II. A Lei Maria da Penha prevê a especialização do atendimento
no Sistema de Justiça, com a criação de Juizados específicos,
com competência cível e criminal.
III. A Lei Maria da Penha estabelece as medidas protetivas de
urgência, analisadas pelo juiz em até 48h, e prevê o trabalho
articulado entre as diferentes esferas do governo e da
sociedade civil.
Está correto o que se afirma em