Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o decreto nº 1.171, de 22 de junho de
1994, é vedado ao servidor público retirar da repartição
pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer
documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio
público, apresentar-se ao trabalho com vestimentas
adequadas ao exercício da função e fazer uso de
informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de
seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de
amigos ou de terceiros.
II. O direito à liberdade, previsto no Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, compreende o direito de brincar, praticar esportes,
divertir-se, abster-se da vida familiar e comunitária, ser
alvo de discriminação, participar da vida política, na
forma da lei, e buscar refúgio, auxílio e orientação. É
correto afirmar, também, que o direito à liberdade, no
ECA, está relacionado aos princípios da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, destinados a
assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a
liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento,
a igualdade e a justiça.
Marque a alternativa CORRETA: