Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941200932967Assinale a alternativa correta nos termos do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Esta...1457941200932967Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei nº 20.640/2021 - Estatuto dos Servidores do MPPR | Legislação do MPPRAssinale a alternativa correta nos termos do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021).ANenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas das correspondentes ao cargo que ocupa, inclusive nos casos de função de confiança e de substituição.BTransitada em julgado a decisão definitiva, no prazo máximo de 60 dias, o servidor será submetido à inspeção médica e, se considerado apto, será expedido o ato de reintegração.CDeclarada a incapacidade para o novo cargo em inspeção médica, o servidor será aposentado por invalidez, desconsiderando-se, para tanto, o tempo de disponibilidade.DO servidor reintegrado por decisão provisória será ressarcido pela metade do que deixou de perceber como remuneração e vantagens durante o período de afastamento. ENão haverá aproveitamento para cargo de grupo ou nível superior ao anteriormente ocupado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200090813Legislação do Ministério PúblicoAnalise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São princípios institucionais do Ministério Público: I. Unidade. II. Indivisibi...Questão 457941200514543Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Complementar 11/1996, assinale a alternativa correta. A ação civil para a decretação da perda do cargo dos membros do Ministério P...Questão 457941200671503Legislação do Ministério PúblicoNikolai, servidor público efetivo da administração direta do Estado de Mato Grosso do Sul, está respondendo a processo administrativo disciplinar por ...Questão 457941201057917Legislação do Ministério PúblicoA independência funcional, trazida pelo art. 127, § 1º, da Constituição Federal, constituiQuestão 457941201453313Legislação do Ministério PúblicoOcorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima, a sua substituição se dará peloQuestão 457941201575580Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa INCORRETA. As Procuradorias de Justiça são classificadas emQuestão 457941201746793Legislação do Ministério PúblicoA Resolução nº 024/2021-PGJ (Política Antifraude e Anticorrupção do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) fixa diversos conceitos, dentr...Questão 457941201784511Legislação do Ministério PúblicoPreencha a lacuna e assinale a alternativa correta. De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei...Questão 457941202001263Legislação do Ministério PúblicoPossuem elegibilidade ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima, consoante à Lei Orgânica respectiva, osQuestão 457941202004849Legislação do Ministério PúblicoEm relação à organização do Ministério Público do Trabalho, é correto afirmar que