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Julgue o item subsequente. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que qualquer cidadão tem o direi...

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457941200932972
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara da Vitória de Santo Antão - PEDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação

Julgue o item subsequente. 


A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que qualquer cidadão tem o direito de solicitar informações a órgãos e entidades públicas, sem a necessidade de declarar o motivo para tal solicitação, garantindo a transparência e o acesso público aos dados governamentais.

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