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O Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), é a Lei nº 13.146/2015. O ...

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457941200933090
Ano: 2025Banca: UFCGOrganização: UFCGDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Legislação de Educação Especial
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), é a Lei nº 13.146/2015. O objetivo dessa lei é garantir que as pessoas com deficiência tenham os mesmos direitos e liberdades que as demais pessoas, e que possam exercer plenamente a sua cidadania. O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar os direitos da pessoa com deficiência, que são: 
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