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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Comunicação Oficial e Redação Administrativa, especificamente sobre Normas Jurídicas, Legística e Normas Jurídicas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base no Decreto n.º 12.002/2024, que estabelece as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos, julgue o item a seguir.
Em regra, os atos normativos inferiores a decreto devem ser editados sob a denominação de instrução normativa ou portaria, se editados por uma ou mais autoridades singulares, ou de resolução, se editados por colegiados.