A Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, define requisitos urbanísticos mínimos para
loteamentos. Sobre o assunto, julgue as proposições com V para
verdadeira e F para falsa:
( ) Os lotes deverão ter área mínima de cento e oitenta metros
quadrados e frente mínima de seis metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação
de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente
aprovados pelos órgãos públicos competentes.
( ) Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória
a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, vinte
metros de cada lado.
( ) Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, dez metros de
cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital
que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o
limite mínimo de quatro metros de cada lado.
( ) A legislação federal definirá, para cada zona em que se divida
o território dos Municípios, os usos permitidos e os índices
urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e
os coeficientes máximos de aproveitamento.
( ) No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, restarão
vedadas as instituições de limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da
população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais
como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.
Assinale a alternativa que indique corretamente a sequência de
respostas: