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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNATEC no concurso para Câmara de Alexânia - GO . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Regime Jurídico Administrativo, Princípios da Administração Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, não assegurar a: