Sobre a disciplina jurídica dos casos previstos na...

Q: Sobre a disciplina jurídica dos casos previstos na Lei nº 11.343/2006, que “institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas [...]; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, aten

A) Em qualquer fase da persecução de crimes previstos na “Lei de Drogas”, o juiz pode autorizar, ouvido o Ministério Público, a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico, desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores. | B) Ao autor do fato que, conduzido à Delegacia de Polícia detido na posse de droga ilícita para consumo próprio, não assumir o compromisso de comparecer ao Juizado Especial, será imposta a prisão em flagrante e lavrado o respectivo auto, salvo se pagar fiança ou comprovar a impossibilidade de pagamento pela pobreza. | C) A “fundada suspeita” que autoriza busca pessoal para apreensão de droga ilícita é definida no exercício regular do poder de polícia administrativa (presunção de legitimidade dos atos administrativos), sendo que, havendo a efetiva apreensão da droga em poder da pessoa revistada, todas as provas daí decorrentes ficam automaticamente convalidadas, sem espaço para valoração judicial da prova ou de sua legitimidade. | D) Ao defensor público compete acompanhar a incineração das drogas apreendidas, sem a ocorrência de prisão em flagrante, executada pelo delegado de polícia, na presença do Ministério Público e do Juiz de Direito com competência para o julgamento dos crimes previstos na “Lei de Drogas”, devendo opor-se à destruição caso não confeccionado o laudo pericial definitivo.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: DPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial

Sobre a disciplina jurídica dos casos previstos na Lei nº 11.343/2006, que “institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas [...]; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes”, assinale a afirmativa correta.

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