“A demanda por reparações visa a que o Estado e a sociedade tomem medidas para ressarcir os descendentes de africanos ne...

O processo de democratização da sociedade brasileira dispensa a intervenção do Estado, bastando apenas a meritocracia como dispositivo suficiente para superar as estatísticas que demostram as desigualdades, injustiças e práticas de exclusão fundadas em preconceitos e privilégios;

As demandas das comunidades afro-brasileiras por reconhecimento, valorização e afirmação de direitos, no que diz respeito à educação não têm amparo legal, em que pese a Lei 9.394/1996 estabelecer a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileiras e africanas;

As políticas de reparações voltadas para a educação dos negros devem oferecer garantias a essa população de ingresso, permanência e sucesso na educação escolar, de valorização do patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro, de aquisição das competências e dos conhecimentos tidos como indispensáveis para continuidade nos estudos;

Conforme legislação vigente, os sistemas de ensino e estabelecimentos de diferentes níveis, exceto as instituições de Nível Superior, converterão as demandas dos afro-brasileiros em políticas públicas de Estado ou institucionais, ao tomarem decisões e iniciativas com vistas a reparações, reconhecimento e valorização da história e cultura dos afro-brasileiros.

A proposta das Diretrizes citadas se contrapõe ao disposto na Constituição Federal, Art. 205, que assinala o dever do Estado de garantir indistintamente, por meio da educação, iguais direitos para o pleno desenvolvimento de todos e de cada um, enquanto pessoa, cidadão ou profissional;